O Parlamento belga deu luz verde na manhã de sexta-feira, 6 de novembro de 2026, a uma lei sem precedentes que permite às forças da ordem, sob determinadas condições, entrar à força em habitações privadas para deter pessoas sem direito de residência que se recusam a abandonar o país. A medida, firmemente defendida pela ministra do Asilo e da Migração, Anneleen Van Bossuyt, pretende acelerar os afastamentos. Enquanto o Governo fala numa vitória da ordem pública, magistrados e advogados já anunciam que vão contestar a lei no Tribunal Constitucional.

(Redação: Bélgica / Política e migração)

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Após semanas de debates acesos, protestos nas grandes cidades e críticas provenientes do meio judicial, o Parlamento Federal belga aprovou a lei que alarga os poderes da polícia no combate à permanência irregular. A decisão marca uma mudança de rumo na política belga: o Governo pretende passar de uma abordagem sobretudo administrativa para uma política de regresso mais firme.

A lei foi defendida com determinação pela ministra do Asilo e da Migração, Anneleen Van Bossuyt (N-VA). A iniciativa tornou-se um dos pilares da estratégia governamental para aumentar o número de afastamentos e fazer cumprir as decisões de regresso.

Como irá funcionar a lei na prática?

A imagem de polícias mascarados a arrombar portas pode parecer saída de um filme de ação, mas o texto prevê condições rigorosas. A polícia não poderá entrar em qualquer casa, a qualquer momento. Estas são as principais condições:

• Pessoas abrangidas: A medida aplica-se exclusivamente a pessoas que representem um perigo para a ordem pública ou a segurança nacional, por exemplo, pessoas condenadas por violação, tráfico de droga ou incitamento ao ódio.
• Ordem de saída já existente: A pessoa tem de ter já uma ordem de saída do território emitida em seu nome e ter recusado cumpri-la.
• Autorização judicial: A entrada coerciva na habitação exige autorização de um juiz de instrução.
• Horário: As operações só poderão decorrer entre as 5h00 e as 21h00, para evitar intervenções durante a noite.
• Chaveiro: Se a porta não for aberta, a polícia poderá recorrer a um chaveiro para conseguir entrar.
• Crianças: A lei proíbe a detenção de crianças, mas permite a detenção dos pais mesmo quando estejam menores presentes na habitação.

Porque é que a lei é tão controversa?

Apesar de ter sido aprovada pelo Parlamento, a lei continua a ser fortemente contestada. Juízes de instrução e advogados consideram-na «inútil e formulada de forma vaga». Na sua opinião, os instrumentos jurídicos existentes já eram suficientes e a nova lei torna ainda mais complexo um procedimento que já era difícil.

Uma das principais críticas diz respeito à ausência de uma possibilidade de recurso. A pessoa em causa não poderia contestar a decisão do juiz que autoriza a entrada na sua habitação, o que levanta sérias questões sobre a proteção dos direitos fundamentais.

Existe também uma grande preocupação com as possíveis consequências para as crianças. Assistir a uma intervenção policial musculada na própria casa pode ter efeitos psicológicos graves nos mais novos e levar a situações de separação abrupta das famílias.

Nem todos os polícias estão convencidos. Os sindicatos receiam pela segurança dos agentes: forçar a entrada numa habitação é uma operação de alto risco que pode rapidamente degenerar em violência.

Próxima etapa: Tribunal Constitucional

Mesmo depois da aprovação, o futuro da lei não está garantido. Os opositores anunciaram que vão recorrer ao Tribunal Constitucional. Se este considerar que o texto viola o direito à privacidade ou o princípio da proporcionalidade, poderá anulá-lo.

Conclusão

A Bélgica deu um passo importante, mas arriscado, na tentativa de reformar a sua política de asilo e de regresso. A possibilidade de entrar à força em determinadas habitações constitui uma resposta direta à frustração de uma parte da população perante a permanência irregular e a criminalidade associada. No entanto, a vitória política da ministra Van Bossuyt poderá transformar-se numa batalha judicial se os tribunais concluírem que houve violação dos direitos fundamentais. Entretanto, as forças policiais terão de se preparar para aplicar um regime que altera a relação entre o Estado e as pessoas que permanecem ilegalmente no seu território.