Uma imagem que circula na internet levanta uma questão legítima: a polícia belga pode deter alguém até 12 horas sem que essa pessoa tenha cometido um novo delito? A resposta curta é sim, em determinadas condições. A detenção administrativa é uma privação de liberdade distinta da detenção judicial e é estritamente regulamentada por lei. Saiba o que precisa de saber.

(Redação: Bélgica / Justiça e sociedade)

Uma imagem partilhada nas redes sociais, com uma patrulha policial e a frase “Até 12 horas de detenção sem novo delito?”, voltou a chamar a atenção para uma medida legal frequentemente mal compreendida: a detenção administrativa. Ao contrário da detenção judicial, relacionada com suspeitas de crime e que pode envolver um magistrado, a detenção administrativa é uma medida policial que pode ser aplicada sem que a pessoa tenha cometido um novo delito penal.

O que é a detenção administrativa?

A detenção administrativa é regulada pela Lei sobre a Função Policial. Trata-se de uma privação de liberdade de curta duração que a polícia pode aplicar para prevenir uma perturbação da ordem pública ou proteger a pessoa em causa ou terceiros. Não é uma sanção penal e não implica automaticamente um processo judicial.

Segundo a legislação belga, a detenção administrativa pode ser aplicada quando:

• Existem indícios sérios de que a pessoa representa um perigo para a ordem pública;
• A pessoa adota um comportamento que perturba gravemente a tranquilidade pública;
• É necessário proteger a pessoa, por exemplo, em caso de intoxicação grave ou crise de saúde mental;
• Existe risco de comportamento violento iminente.

Quanto tempo pode durar a detenção?

A duração máxima é, em regra, de 12 horas. Em determinadas situações expressamente previstas na lei, pode ser prorrogada mediante autorização da autoridade competente, mas não indefinidamente. A polícia não pode manter alguém detido sem fundamento legal.

Mesmo durante a detenção administrativa, a pessoa beneficia de vários direitos:

• O direito de ser informado sobre o motivo da detenção;
• O direito de contactar um advogado;
• O direito de avisar uma pessoa próxima;
• O direito a assistência médica, se necessário;
• O direito a não ser submetido a tratamento degradante.

Qual é a diferença em relação à detenção judicial?

A detenção judicial ocorre quando há suspeitas de que foi cometido um crime. Pode durar mais tempo e está sujeita a controlo judicial. A detenção administrativa, por sua vez, é preventiva e não constitui, por si só, uma acusação criminal.

Por que se diz “sem novo delito”?

A confusão surge porque a detenção administrativa não exige a prática de um novo crime. Pode ser utilizada para prevenir um incidente ou acalmar uma situação tensa. Ainda assim, os poderes policiais são limitados pela lei e a medida pode ser contestada.

Conclusão

A detenção administrativa até 12 horas é uma possibilidade legal na Bélgica, mas não é um “castigo” nem significa que a pessoa seja culpada de um crime. É uma medida de segurança pública com regras claras e garantias legais. Se passar por esta situação, informe-se sobre os seus direitos e procure aconselhamento jurídico.